Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 146

Art. 146. Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como si estivesse em exercício.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 146

Art. 146. Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens, como si estivesse em exercício.