Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 254

Art. 254. Recebido o processo pela autoridade a que se refere o art,. 248, mandará ela, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado, quando houver, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa.

Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital, com o prazo de oito dias.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 254

Art. 254. Recebido o processo pela autoridade a que se refere o art,. 248, mandará ela, dentro de quarenta e oito horas, citar o acusado, quando houver, para, no prazo de dez dias, apresentar defesa.

Parágrafo único. Achando-se o acusado em lugar incerto, a citação será feita por edital, com o prazo de oito dias.