Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 135

Art. 135. O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 135

Art. 135. O funcionário que indevidamente receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito a punição disciplinar.