Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 178
Art. 178.
O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.
Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 178
Art. 178.
O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.