Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 98

Art. 98. Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública federal, anteriormente exercida pelo funcionário;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada e nas forças auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário;

d) o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Presidente da República, cargos ou funções estaduais ou municipais;

e) o tempo de serviço prestado por funcionário às organizações para- estatais.

Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 98

Art. 98. Na contagem de tempo, para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública federal, anteriormente exercida pelo funcionário;

b) o período de serviço ativo no Exército, na Armada e nas forças auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;

c) o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário;

d) o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Presidente da República, cargos ou funções estaduais ou municipais;

e) o tempo de serviço prestado por funcionário às organizações para- estatais.