Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 274
Art. 274.
Continua em vigor o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.
Decreto-Lei 1.713/1939 - Artigo 274
Art. 274.
Continua em vigor o Decreto-lei nº 791, de 14 de outubro de 1938.