Art. 12-A. A participação no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Apex-Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 11.571, de 2023)
Decreto 4.584/2003 - Artigo 12-A
Art. 12-A. A participação no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Apex-Brasil será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 11.571, de 2023)