Art. 1º. Fica revogado o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946, que excluiu das disposições do Decreto-Lei nº 2.803, de 21 de novembro de 1940, terreno acrescido de marinha, situado na Esplanada do Castelo, Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal, e autorizou o aforamento condicional do mencionado terreno.