Decreto-Lei 960/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que a autorização contida no Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946, para aforamento condicional de terreno acrescido de marinha não foi até agora regularizada na forma do disposto no aludido decreto-lei; e

CONSIDERANDO que o terreno referido é imprescindível ao atendimento de instalação de órgãos do serviço público federal,

DECRETAM:

Decreto-Lei 960/1969 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 960, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.

Revoga o Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO que a autorização contida no Decreto-Lei nº 9.049, de 11 de março de 1946, para aforamento condicional de terreno acrescido de marinha não foi até agora regularizada na forma do disposto no aludido decreto-lei; e

CONSIDERANDO que o terreno referido é imprescindível ao atendimento de instalação de órgãos do serviço público federal,

DECRETAM: