Art. 2º. o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 1956; 135º da Independência e 67º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Renato de Almeida Guillobel
Henrique Lott
Henrique Fleiuss

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.7.1956