DECRETO Nº 2.576, DE 30 DE ABRIL DE 1998.

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Brasília, em 7 de novembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha firmaram, em Brasília, em 7 de novembro de 1996, um Tratado sobre Transferência de Presos;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou esse Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 58, de 28 de outubro de 1997, publicado no Diário Oficial da União nº 210, de 30 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 22 de abril de 1998, nos termos do parágrafo 2 do se...