DECRETO-LEI Nº 1.115, DE 24 DE JULHO DE 1970.
Concede estimulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.115, DE 24 DE JULHO DE 1970.
Concede estimulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: