DECRETO Nº 55.750, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1965

Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado o Decreto Legislativo número 13, de 1964, o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional, assinados no Rio de Janeiro, respectivamente, a 13 de janeiro de 1961 e a 18 de junho de 1962;

E havendo sido trocados os respectivos instrumentos de ratificação, em Washington, a 18 de novembro de 1964; decreta,

Que o mesmo, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inviolàvelmente como nêle se contém.

Brasília, 11 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Vasco da Cunha

Est...