Decreto-Lei 24/1937 - Artigo 6

Art. 6º. Aos funcionários exonerados em virtude desta lei, fica assegurado o direito de continuarem contribuindo para o montepio respectivo, se estiverem inscritos.

Decreto-Lei 24/1937 - Artigo 6

Art. 6º. Aos funcionários exonerados em virtude desta lei, fica assegurado o direito de continuarem contribuindo para o montepio respectivo, se estiverem inscritos.