Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos
Arthur de Souza Costa
General Eurico Gaspar Dutra
Henrique A. Guilhem
Mendonça Lima
Mario de Pimentel Brandão
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.12.1937