Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Mário Pinotti
S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1960