Decreto-Lei 3.688/1941 - Artigo 5
Penas principais
Art. 5º.
As penas principais são:
I - prisão simples.
II - multa.
Decreto-Lei 3.688/1941 - Artigo 5
Penas principais
Art. 5º.
As penas principais são:
I - prisão simples.
II - multa.