CAPÍTULO V
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À FÉ PÚBLICA
Recusa de moeda de curso legal
Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.