CAPÍTULO IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PAZ PÚBLICA
Associação secreta
Art. 39. (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 1º - (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)
§ 2º - (Revogado pela pela Lei nº 14.197, de 2021)