Lei Complementar 159/2017 - Artigo 17-B
Art. 17-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
Lei Complementar 159/2017 - Artigo 17-B
Art. 17-B.
(VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)