Art. 12. O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado, nos termos de regulamento, quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

I - as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Fiscal forem satisfeitas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

II - a vigência do Plano de Recuperação Fiscal terminar; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

III - a pedido do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 1º - O pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal dependerá de autorização em lei estadual e deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 2º - Na hipótese do inciso III do caput, o Estado deverá definir a data para o encerramento da vigência do Regime. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

§ 3º - Após o recebimento do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, o Ministro de Estado da Economia o submeterá em até 30 (trinta) dias ao Presidente da República, que publicará ato formalizando o encerramento da vigência do Regime. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)