DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016,
DECRETA:
DECRETO Nº 12.121, DE 30 DE JULHO DE 2024
Aprova o IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016,
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