Art. 5º. O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será monitorado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019.
Decreto 12.121/2024 - Artigo 5
Art. 5º. O IV Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas será monitorado pelo Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de que trata o Decreto nº 9.833, de 12 de junho de 2019.