Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 63.233, de 12 de setembro de 1968 e demais disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Ângelo Calmon de Sá

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.5.1978 e retificado no DOU de 31.5.1978