Lei 9.491/1997 - Artigo 13-A
Art. 13-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
Lei 9.491/1997 - Artigo 13-A
Art. 13-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)