Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Eurico de Aguiar Sales
Parsifal Barroso
Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.1958