Decreto 1.172/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.
Decreto 1.172/1994 - Artigo 1
Art. 1º.
Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 91.524, de 9 de agosto de 1985.