DECRETO Nº 64.156, DE 4 DE MARÇO DE 1969.
Regulamenta os artigos 2, º 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969,
DECRETA:
DECRETO Nº 64.156, DE 4 DE MARÇO DE 1969.
Regulamenta os artigos 2, º 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 3º e 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969,
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