Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 6 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1990
Brasília, em 6 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1990