Art. 5º. Ficam revogados:

I - o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013; e

II - o art. 4º do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019, na parte em que altera o caput e o § 5º do art. 10 do Decreto nº 8.154, de 2013.