Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 18 de novembro de 2022.

Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Cristiane Rodrigues Britto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022