Art. 2º. Os Anexos II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Lei 11.450/2007 - Artigo 2
Art. 2º. Os Anexos II, III e IV da Lei nº 10.933, de 2004, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.318, de 5 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.