Decreto 12.126/2024 - Artigo 30
Art. 30.
Ficam revogados os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024.
Decreto 12.126/2024 - Artigo 30
Art. 30.
Ficam revogados os art. 7º e art. 8º do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024.