Art. 19. O Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ...............

...............

c) fornecimentos por simples transporte e ou intercâmbio de energia; e

d) regiões de elevada complexidade ao combate às perdas não técnicas e de elevada inadimplência.

..............." (NR)