Decreto 9.617/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010.
Decreto 9.617/2018 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 7.274, de 25 de agosto de 2010.