Art. 1º. São isentos do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados, os aparelhos eletrônicos, tipo "Pacemaker", implantáveis no corpo humano, mediante prótese, para comando da freqüência cardíaca.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se aplica aos aparelhos com similar nacional, na forma da legislação em vigor.