Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Edison Lobão
Eva Maria Cella dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2011
Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Edison Lobão
Eva Maria Cella dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2011