Decreto 692/1992 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986.
Decreto 692/1992 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o inciso III do art. 25 do Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986.