Art. 19. Nas Causas fiscais de valor inferior a dois contos de réis, só haverá recurso, nos têrmos do art. 101, II, 2, "a" e art. 109 e seu parágrafo único, se a União fôr vencida ao todo ou em parte.

Parágrafo único. Se a decição envolver matéria constitucional o juiz recorrerá "ex-ofício".