Decreto-Lei 6/1937 - Artigo 11
Art. 11.
Fica extinto o cargo de Juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e seus suplentes.
Decreto-Lei 6/1937 - Artigo 11
Art. 11.
Fica extinto o cargo de Juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e seus suplentes.