DECRETO-LEI Nº 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1937.
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da atribuíção que lhe confere o art. 180, da Constituíção Federal e para execução do disposto nos arts. 107 e 185 da mesma Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1937.
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da atribuíção que lhe confere o art. 180, da Constituíção Federal e para execução do disposto nos arts. 107 e 185 da mesma Constituição,
DECRETA: