Art. 15. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

a) pelo Supremo Tribunal Federal quanto ás condenações proferidas por êle próprio e pelo extinto Supremo Tribunal da Justiça Eleitoral;

b) pelo Supremo Tribunal Militar quanto às proferidas pela Justiça Militar;

c) pelos Tribunais de Apelação nos demais casos.