Lei 14.298/2022 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Lei 14.298/2022 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.