Lei 14.298/2022 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Lei 14.298/2022 - Artigo 4

Art. 4º. Fica revogado o § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.