Lei 8.175/1991 - Artigo 17

TÍTULO V
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 17. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.

Lei 8.175/1991 - Artigo 17

TÍTULO V
Das Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 17. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1991.