Decreto-Lei 5.087/1942 - Artigo 3

Art. 3º. A Caixa ficará exonerada de qualquer responsabilidade sempre que o associado recusar os socorros que lhe tiverem de ser prestados ou abandonar o tratamento que lhe for prescrito.

Decreto-Lei 5.087/1942 - Artigo 3

Art. 3º. A Caixa ficará exonerada de qualquer responsabilidade sempre que o associado recusar os socorros que lhe tiverem de ser prestados ou abandonar o tratamento que lhe for prescrito.