Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.
Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.