Hipóteses de extinção do contrato

Art. 12. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas no edital de chamamento público, são causas de extinção do contrato de que trata este Decreto:

I - a convocação ou mobilização do militar para atender necessidades das Forças Armadas;

II - a nomeação do militar para o exercício de cargo público;

III - a ausência do militar por mais de trinta dias, consecutivos ou não, ainda que justificadamente, durante o período de contratação; e

IV - a ausência injustificada do militar por mais de oito dias, consecutivos ou intercalados, durante o período de contratação.

Parágrafo único. O contrato poderá ser extinto a qualquer tempo por desistência do militar ou por interesse do órgão ou da entidade contratante.