LEI Nº 7.583, DE 6 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.583, DE 6 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.583, DE 6 DE JANEIRO DE 1987.
Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: