Art. 1º. As funções de Laboratorista, Bibliotecário e Servente da Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista da Escola de Agronomia "Elizeu Maciel" (I. A. S. - S. N. P. A. - C. N. E. P. A. - M. A. ) criada pelo Decreto número 20.423, de 17 de janeiro de 1946, serão preenchidas na forma do art. 2º do Decreto-lei nº 7.970, de 19 de setembro de 1945.

Parágrafo único. As vagas que se verificarem na mencionada Tabela serão preenchidas de acordo com a legislação que estiver em vigor.