Decreto 11.215/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.
Decreto 11.215/2022 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.190, de 2017.